Net Salas - Palestra na internet sobre a RDC44/09

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Consulta pública recebe sugestões sobre registro de saneantes

Consulta pública recebe sugestões sobre registro de saneantes

O objetivo da proposta é desburocratizar e agilizar procedimentos de registro desses produtos. Considerada a principal norma da área de saneantes, a resolução esclarece.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu, nesta segunda-feira (17), a Consulta Pública 45, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e registro de produtos saneantes. Profissionais de saúde, empresas da área e a sociedade em geral podem enviar suas contribuições durante os próximos 60 dias.

Segundo a gerente de saneantes da Anvisa, Tânia Pich, a proposta irá atualizar a resolução vigente (RDC nº 184 de 2001) e compilar, em um só documento, todas as normas da área relativas ao registro e notificação de saneantes. “Com a nova resolução, os produtores irregulares poderão enxergar que o processo de registro é bem simples, o que pode estimular a regularização do setor”, destaca Tânia.

O objetivo da proposta é desburocratizar e agilizar procedimentos de registro desses produtos. Considerada a principal norma da área de saneantes, a resolução esclarece, por exemplo, quais os documentos necessários para registro, os requisitos de embalagem e rotulagem e os critérios utilizados para comprovação do prazo de validade, entre outros.

As contribuições podem ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para a Anvisa, pelo endereço SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília- DF, CEP 71.205-050; por fax (61) 3462-5704; ou por e-mail: cp45.2010@anvisa.gov.br .

Farmácias de manipulação: NÃO À BITRIBUTAÇÃO

Farmácias de manipulação: não à bitributação

As mais de 800 farmácias de manipulação do município do Rio de Janeiro correm o risco de fechar as portas. O setor enfrenta um impasse com a Lei Municipal 116 de 2003, que classifica a manipulação de fórmulas como uma atividade sujeita a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O fato é relevante, porque as farmácias vendem e cobram pelo produto acabado e não pelo serviço. Por isso, sempre foram tributadas pelo Estado, sofrendo a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Hoje, as farmácias que estão ou não incluídas no sistema de tributação pelo Simples Nacional, já pagam os tributos legalmente cobrados pelo Estado que, por sua vez, repassa ao município a cota devida. Com a cobrança também do ISS, os farmacêuticos magistrais não resistirão à alta carga tributária. Se isso ocorrer, a falência de muitas destas empresas será inevitável. De forma rígida e ignorando a necessidade da população, a prefeitura exige o pagamento retroativo do imposto, o que vem causado um grande transtorno para o setor. Trata-se de uma brutal espoliação tributária, que afeta diretamente as farmácias e, consequentemente, a sociedade como um todo. Isso mostra que a tão falada integração entre estado e prefeitura do Rio é algo ?para inglês ver?. É inacreditável, mas os poderes estão unidos contra o cidadão que faz uso de medicamentos comercializados pelas farmácias de manipulação. É preciso agir. Definir qual o tributo mais adequado para as farmácias e evitar a bitributação, que irá prejudicar o comércio de medicamentos, é fundamental. Além disso, é importante o poder público entender que a redução da carga tributária e da burocracia do sistema é ponto essencial para o crescimento econômico, sobretudo para a operação de micro e pequenas empresas. Ageraçãodeempregos, renda e riquezas está intimamente ligada à atividade do empreendedor e às empresas de pequeno porte, mas a complexidade do sistema tributário estrangula essas iniciativas. As farmácias de manipulação exercem um papel de extrema importância nos cuidados com a saúde, tratando de pacientes que necessitam de medicamentos individualizados, em alguns casos, sem corantes, sem conservantes ou similares. Ou seja, trata-se de um segmento fundamental para a saúde das famílias cariocas. Por isso, realizaremos na Assembleia Legislativa do Rio uma audiência pública para tratar da questão. Em face da gravidade e importância do tema, vejo de forma imprescindível a resolução deste assunto. Essa é a nossa obrigação. Fonte: Jornal do Brasil